Regulamentação da LAI

DECRETO Nº 013/2018 DE 22 DE MARÇO DE 2018

Regulamenta em relação ao Poder Executivo Municipal a aplicação da Lei nº 12.527, de 08 de Novembro de 2011 – LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.

Regulamenta a Lei de Acesso a Informação – LAI

Accessibility