NOTA DE ESCLARECIMENTO

NOTA DE ESCLARECIMENTO


Publicado em: 19/12/2016 00:00 | Fonte/Agência: Assessoria de Comunicação

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Informamos que, por força de medida liminar concedida pelo Juiz José Ronaldo Sales, nos autos do processo Nº. 0007832-92-2016.8.14.0023, em trâmite na Comarca de Irituia, movido pelo promotor Acenildo Pontes, o Concurso Público aberto pelo edital 01/2016, publicado em 05/12/2016 está SUSPENSO.

O Ministério Público e o Juízo da Comarca de Irituia entenderam que o concurso somente foi instaurado para prejudicar a próxima gestão, conforme a decisão na íntegra abaixo. Não foi apontada nenhuma ilegalidade no edital.

Esclarecemos que desde o início do ano, quando foi criada a comissão do Concurso Público, formada por servidores municipais (Portaria Nº 34/2016, de 17 de fevereiro de 2016), o Município vinha adotando as providências preliminares para a realização do certame.

Detectado que os cargos a serem ofertados não estavam criados por Lei Municipal, em Junho de 2016 o Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei 005/2016, que dispôs sobre a criação dos cargos.

Somente em 17/10/2016, a Câmara Municipal deliberou e aprovou o referido Projeto de Lei, que proporcionou a continuação do andamento dos trabalhos para o lançamento do Edital. Enquanto não ocorresse a aprovação desta Lei, o edital não poderia ser lançado, sob pena de nulidade.

Registramos por fim que o Município já recorreu da decisão e aguarda a manifestação do Poder Judiciário para que nenhum candidato seja prejudicado.

Prefeitura Municipal de Irituia.

Servir e cuidar de todo o coração.


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