Leis

NúmeroDataAnoEmentárioDocumento
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417/201905 de dezembro2019Reajusta no Município o valor máximo dos débitos judiciais que poderão ser pagos através de requisições de pequeno Valor - RPV. Visualizar
416/201915 de novembro2019Autoriza o poder executivo a pagar parcelas remanescentes de parcelamento de dívida com a CELPA, e dá outras providências.Visualizar
415/201912 de novembro2019Institui o "Setembro Amarelo" e inclui a semana municipal de valorização da vida e prevenção do suicídio no calendário oficial do município de eventos e datas comemorativas.Visualizar
414/201918 de outubro2019Proíbe a utilização de canudos plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Irituia/PaVisualizar
413/201918 de setembro2019Dá nova redação ao Art. 12, inciso II, para autorizar o Poder Executivo a estender aos proprietários dos bares afetados pela realização da obra da Orla do Rio Irituia, o pagamento de renda social.Visualizar
412/201910 de setembro2019Autoriza o Poder Executivo a realizar as doações e pagamento de renda social que especifica e dá outras providências
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410/201914 de maio2019INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - RE U RB -, SITUADOS NA ÁREA DOADA PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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409/201914 de dezembro2018 stima a receita e fixa a despesa do Município de Irituia, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2019. - LOA 2019Visualizar
408/201801 de outubro2018Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e disponibilização de banheiros e de bebedouros de água nas agências de bancos públicos e privados situadas no município.
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407/201801 de outubro2018Institui o dia 15 de setembro como Dia Municipal do Carimbó, e dá outras providênciasVisualizar
406/201827 de junho2018Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2019, e dá outras providências. - LDO 2019Visualizar
403/201721 de dezembro2017FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS, VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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402/201721 de dezembro 2017Estabelece a Planta Genérica de Valores do Terreno e a Tabela de Preços da Área Construída para cobrança do IPTU e realiza modificações na legislação visando assegurar a cobrança do imposto no exercício de 2018.
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401/201720 de dezembro2017Estima a receita e fixa a despesa do Município de Irituia, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2018. – LOA 2018Visualizar
400/20172017DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IRITUIA PARA O PERÍODO 2018-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PPA 2018 – 2021

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399/201715 de dezembro2017Autoriza o Poder Executivo a pagar parcelas remanescentes de parcelamento de dívida com a CELPA, e dá outras providências.
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398/201715 de dezembro2017Autoriza a Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno para a finalidade que indica e dá outras providências.
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395/201725 de agosto2017Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2018, e dá outras providências. - LDO 2018Visualizar
393/201710 de julho2017Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Irituia/PAVisualizar
392/201724 de março2017Estabelece o vencimento base dos motoristas e operadores de máquinas pesadas nas secretarias municipais de Irituia e dá outras providências.
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391/201724 de março 2017Cria e extingue cargos, e estabelece a remuneração dos cargos que especifica e dá outros providências.Visualizar
003/201601 de dezembro2016Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Irituia para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. – LOA 2017Visualizar
388/201630 de junho2016Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2017, e dá outras providências. LDO 2017Visualizar
375/201319 de novembro2013DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IRITUIA PARA O PERÍODO 2014-2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PPA 2014 – 2017Visualizar
343/201001 de julho2010 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE IRITUIA E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. - – PCCRVisualizar
2.241/9116 de dezembro1991Dispõe sobre a Concessão de Diárias Servidores Municipais, e dá outras providências.

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promulgada em 05 de
abril
1990A Lei Orgânica do Município de Irituia, promulgada em 05 de abril de 1990, com a aprovação, sanção e publicação da Emenda nº 001/2010, em 09 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

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