Legislação

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 395/2018

Vigente

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 388/2017

Vigente

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2017 Lei 388/2016