Legislação

Lei Orçamentária Anual - LOA 401/2018

Vigente

LOA - Lei Orçamentária Anual 2018.
PPA - Plano PluriAnual 400/2018

Vigente

PPA - Plano Plurianual 2018-2021
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 395/2018

Vigente

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
Decreto 13/2018

Vigente

Decreto N°013/2018 - Que Regulamenta a Lei de Acesso a Informação - LAI.