COMUNICADO – LOCAIS DE VOTAÇÃO – CMDCA

A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL, constituída na forma da Resolução nº 001/2019, CONVIDA a população de Irituia de no próximo dia 06 de outubro de 2019 (Domingo), de 08:00 (oito) às 17:00 (dezessete) horas a participarem do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, disciplinado com base na Lei nº 8.069/90 (ECA), na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal nº 382/2015 e na Resolução nº 002/2019 do
CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Irituia. Informamos também que será disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Irituia transporte para o deslocamento dos eleitores para os locais de votação, sendo este realizado por rotas.

Item I – Dos Votantes:
a) Poderão votar todos os cidadãos a partir de 16 (dezesseis) anos inscritos como eleitores APTOS no município e tenham solicitado junto a justiça eleitoral alistamento ou transferência até 61 (sessenta e um) dias antes da eleição isso que dizer dia 05/08/2019, conforme § 1º do Art. 4º, Capitulo III da Portaria nº 18649/2019 TRE/PRE/SGP/GABSGP – que regulamenta a cessão de urnas eleitorais do Tribunal
Regional Eleitoral do Pará;
b) Os eleitores que requereram após o prazo previsto no item anterior não poderão votar conforme § 2º do Art. 4º, Capitulo III da Portaria nº 18649/2019 TRE/PRE/SGP/GABSGP – que regulamenta a cessão de urnas eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Pará;
c) Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido de seu título de eleitor e documento oficial de identidade;
d) Cada eleitor deverá votar em apenas 01(um) candidato;
e) Não será permitido o voto por procuração.
f) Apenas os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida poderão contar com auxílio de pessoa de sua confiança, o auxilio poderá ser autorizado pelo presidente da mesa receptora de voto ainda que não tenham requerido isso antecipadamente a Comissão Especial Eleitoral. Neste caso, a pessoa que prestar este auxilio ao eleitor não pode estar a serviço da Comissão Especial Eleitoral e nem de candidatos.

Lei de Criação nº 382/2015

Item II – Considerando a relação dos eleitores aptos disponibilizados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará, passam a ser organizada as secções eleitorais PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE IRITUIA pelo local de votação das eleições convencionais e não mais pela sua secção eleitoral.
Item III – Os eleitores aptos deverão procurar às secções as quais seu local de votação foi vinculada a secção eleitoral deste processo, conforme disponibilizado no Anexo I deste edital;

LOCAIS DE VOTAÇÃO – CMDCA

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